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Alimentos na União Estável
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Todavia por não haver fixação legal, não se poderá falar em prazo mínimo de separação de fato, o que permitirá que a doutrina e a jurisprudência analisem cada caso dentro do seu contexto.
SÚMULA 382 STF: A vida em comum sob o mesmo teto, não é indispensável para a caracterização do concubinato.
O §2° do artigo 1723 complementa a questão, quando determina que as causas suspensivas aplicadas ao casamento, previstas no artigo 1523, não obstarão a caracterização da união estável desde que comprovada a inexistência de prejuízo para os terceiros envolvidos nas causas. Já o §3° do artigo 1723 reforça, que a união estável poderá ser reconhecida entre pessoas separadas judicialmente, observando-se que a mesma põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens.
Com isso, o artigo 1723 admite a possibilidade do reconhecimento da união estável entre pessoas ainda vinculadas pelo casamento civil, desde que separados judicialmente ou separados de fato, demonstrando que o direito não pode deixar de se ater à realidade, em nome da rigidez das leis, reconhecendo o que vai além da folha de papel.
Baseado na afetividade, o artigo 1724, reproduz o artigo 2° da Lei n°. 9278/96, estabelecendo: o respeito, a lealdade e a assistência mútua, como os…
SÚMULA 382 STF: A vida em comum sob o mesmo teto, não é indispensável para a caracterização do concubinato.
O §2° do artigo 1723 complementa a questão, quando determina que as causas suspensivas aplicadas ao casamento, previstas no artigo 1523, não obstarão a caracterização da união estável desde que comprovada a inexistência de prejuízo para os terceiros envolvidos nas causas. Já o §3° do artigo 1723 reforça, que a união estável poderá ser reconhecida entre pessoas separadas judicialmente, observando-se que a mesma põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens.
Com isso, o artigo 1723 admite a possibilidade do reconhecimento da união estável entre pessoas ainda vinculadas pelo casamento civil, desde que separados judicialmente ou separados de fato, demonstrando que o direito não pode deixar de se ater à realidade, em nome da rigidez das leis, reconhecendo o que vai além da folha de papel.
Baseado na afetividade, o artigo 1724, reproduz o artigo 2° da Lei n°. 9278/96, estabelecendo: o respeito, a lealdade e a assistência mútua, como os…
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