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Agravo de Denegatória de Pedido – Estupro
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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.051456-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ANTÔNIO MARCOS MOREIRA DE MEIRELES - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUDESTEU BIBER"
Nessa ocasião, o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Gudesteu Biber esclareceu o seguinte:
"(...) Portanto, o que se vê é que a palavra da vítima, in casu, não foi confirmada por outros elementos de prova, não possuindo, pois, robustez bastante para ensejar a condenação do réu, notadamente, em se tratando de crimes de severa punição, como é o caso dos autos.
Na verdade, indícios apenas não bastam para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza, e não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o delito narrado na exordial tenha efetivamente ocorrido, deve o réu, nesse particular, ser socorrido pelo princípio in dubio pro reo, pois antes absolver um culpado que condenar um inocente.
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