Agravo de Denegatória de Pedido – Estupro

Publicado em 11/05/2006

AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Autos n.XXXXXXXXX

JOAO DA SILVA, já qualificado nos presentes autos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado com fundamento no artigo 28 da Lei 8038/1990, interpor:

AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

pelas razões que seguem na minuta anexa, requerendo seja ele regularmente processado e remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça, onde há de ser totalmente provido.

Para a formação do instrumento, postula o agravante pela juntada de cópia integral dos autos, dentre a qual se encontram as peças tidas como obrigatórias, nos termos do que dispõe o artigo 525 e incisos do Código de Processo Civil. NESTE ATO, OS SUBSCRITORES DESTA DECLARAM A AUTENTICIDADE DE TODAS AS CÓPIAS ORA ANEXADAS, PERTENCENTES AOS AUTOS DE ORIGEM, de acordo com a norma do artigo 544, § 1º, do Codex Processual, no presente caso, utilizada subsidiariamente. Informa que compõem o presente instrumento, as seguintes cópias:

Do Acórdão Recorrido, fls.250/258;

Da Ciência do Acórdão pelo MPDFT, fls.259;

Da Ciência do Acórdão pelo NPJ/UniDF, fls.261;

Do Recurso Especial Denegado, fls. 262/266;

Das Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 271/275;

Decisão Denegatória do Recurso Especial, fls. 277/278;

Da Ciência da decisão pelo NPJ/UniDF, fls 279;…

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