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Agravantes e Atenuantes no Direito Penal
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Soluciona o problema do código quando determina que sendo "o agente condenado a penas privativas de liberdade; cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo" (art. 75, 1º parágrafo).
Sendo o caso de concurso formal, concurso material ou crime continuado e a pena total exceder de trinta anos ocorrerá a citada unificação, o mesmo acontecendo quando as penas decorrem de processos distintos.
Se já tiver iniciado o cumprimento da pena, unificada ou não, e o agente praticar outro ilícito ocorrerá nova unificação, esta regra beneficia o criminoso que pratica crimes logo no início do cumprimento da pena, ou seja, As penas privativas de liberdade não poderão ser superiores a 30 anos. No caso de processos distintos, elas deverão ser unidas para que seja respeitada esta premissa.
Pode ser aplicada pena de mais de 30 anos. O que a lei obsta é o cumprimento dela acima deste período de tempo. Assim, uma pessoa que, tendo uma pena de…
Sendo o caso de concurso formal, concurso material ou crime continuado e a pena total exceder de trinta anos ocorrerá a citada unificação, o mesmo acontecendo quando as penas decorrem de processos distintos.
Se já tiver iniciado o cumprimento da pena, unificada ou não, e o agente praticar outro ilícito ocorrerá nova unificação, esta regra beneficia o criminoso que pratica crimes logo no início do cumprimento da pena, ou seja, As penas privativas de liberdade não poderão ser superiores a 30 anos. No caso de processos distintos, elas deverão ser unidas para que seja respeitada esta premissa.
Pode ser aplicada pena de mais de 30 anos. O que a lei obsta é o cumprimento dela acima deste período de tempo. Assim, uma pessoa que, tendo uma pena de…
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