Agentes Públicos

Publicado em 02/10/2006

Vê-se do já exposto que o agente público se caracteriza por estar investido em uma função pública e pela natureza pública dessa função, logo para caracterizar o agente público, são necessários dois requisitos:

  • Investidura em função pública;
  • Natureza pública da função.

Com efeito, só tem agente público quando alguém esta investido em uma função pública e se a natureza dessa função for pública.

A noção, ampla e abrangente, dos agentes públicos é funcional, daí sua importância. A partir dela, podem-se identificar suas espécies e extremar, com rigor, a categoria dos servidores públicos, conhecer e determinar o que seja autoridade para fins de impetração de mandado de segurança, ação popular e para fins de responsabilidade do Estado.


4. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO

Também conhecido com agentes administrativos, designa a pessoa física com vínculo profissional junto ao Poder Público (Administração Direta e Indireta), sujeita à hierarquia administrativa, com remuneração paga pelos cofres públicos. Essa pessoa física quando sujeita ao regime estatutário e ocupante de cargo público é denominada servidor estatutário ou funcionário público.

Quando sujeita à legislação trabalhista (CLT) e ocupante de emprego público é considerado empregado público. E quando for contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional…

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