Agentes Públicos

Publicado em 02/10/2006

remuneração, para os agentes administrativos que sejam titulares de cargos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional.

A remuneração é composta de:

vencimentos que correspondem ao padrão do cargo público fixado em lei, ou seja, à retribuição pecuniária do trabalho prestado pelo servidor estatutário, uma vez que não se reconhece na Administração Brasileira cargo gratuito (diferente da função gratuita esta sim admissível a exemplo dos trabalhos de mesário, jurado etc);

vantagens pecuniárias que equivalem aos acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, decorrentes do tempo de serviço ou do desempenho de funções especiais (também denominados de adicionais de vencimento e de função) e em razão de condições anormais em que se realizam o serviço ou em razão de condições pessoais do servidor (gratificações de serviço e pessoais).

No que tange às vantagens pecuniárias, podemos esclarecer ainda:

o adicional por tempo de serviço – consiste num acréscimo pecuniário que adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para aferimento da vantagem. Pode ser calculado como um percentual sobre o vencimento, como pode ter como referência outro índice, contanto que o seja para todos que se igualem à mesma condição de tempo. Sua adoção fica à…

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