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AGENCIAS REGULADORAS
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Raimundo Brito
DOU 27.12.96
(*) REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI N.º 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,
3.2 - ATUAÇÃO NOS ESTADOS - DESCENTRALIZAÇÃO
A descentralização de atividades da ANEEL, preconizada na Lei de criação da Agência, tem os seguintes objetivos:
aproximar as ações de regulação, fiscalização e mediação dos consumidores e agentes setoriais:
- agilizar os processos de regulação, fiscalização, mediação e outorgas;
- adaptar as ações de regulação, fiscalização e mediação às circunstâncias locais;
- trazer a solução do problema para o local de sua origem.
A descentralização permite que as ações da ANEEL sejam adaptadas às circunstâncias locais. As principais atividades delegadas são aquelas relacionadas à fiscalização e à ouvidoria. As agências estaduais são criadas por leis e recebem delegação da ANEEL por meio da celebração de Convênios de Cooperação.
Para suportar financeiramente a execução das atividades descentralizadas, a ANEEL repassa recursos financeiros provenientes da Taxa de Fiscalização recolhida pelos agentes setoriais à ANEEL. As Agências conveniadas também auxiliam nos processos de regulação e outorga, de competência exclusiva da Agência Nacional. A ANEEL tem se colocado à disposição dos Estados no sentido de apoiá-los na criação de…
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