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AGENCIAS REGULADORAS
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AGÊNCIAS REGULADORAS
Questões para discussão
De acordo com o texto, qual seria o ponto mais importante que caracterizaria a autonomia das agências?
"... maior autonomia em relação à Administração Direta e à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício do mandato fixo." Em face da natureza dos serviços controlados pelas agências reguladoras, encarregadas do exercício do poder normativo (impessoal e geral), os administradores possuem mandato, poderes para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Estes só podem ser destituídos por condenação judicial transitada em julgado, improbidade administrativa ou descumprimento injustificado das políticas estabelecidas para o setor ou pelo contrato de gestão.
Todas as agências gozam do mesmo grau de autonomia? Explique.
As demais autarquias possuem "independência administrativa, autonomia financeira, funcional e patrimonial", mas no caso das Agências Reguladores, entendeu-se indispensável a outorga de amplos poderes a essas autarquias, em razão da relevância dos serviços por elas regulados e fiscalizados, como também o envolvimento de grupos econômicos (nacionais e estrangeiros) envolvidos nessas atividades.
O poder normativo conferido às agências não se choca com o princípio de tripartição dos Poderes, gerando desse um conflito de competências?
Não, as agências reguladoras foram criadas como autarquias sob regime especial encarregada do exercício do Poder…
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