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Adoção: Aspectos Jurídicos
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Quando se publicou o ECA, haviam três tipos de adoção: a adoção civil, regulada no Código Civil; a adoção simples e a adoção plena, previstas e reguladas no Código de Menores.
O ECA, ao estabelecer a adoção como forma de colocação em família substituta, para satisfação do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, o fez, sem dúvida com grande avanço corrigindo algumas falhas até então existentes. Entre outras coisas ele estabeleceu o vínculo de parentesco entre o adotado e toda a família do adotante, com todos os seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, vinculo este que se estende aos descendentes do adotado.
Não existe consenso entre os autores, na tentativa de conceituar a adoção: alguns procuram destacar a criança de um vínculo especial de parentesco, chamando-o de civil e fictício, que cria entre pessoas estranhas as relações inerentes à paternidade e à filiação. Outros destacam a adoção como ato jurídico complexo, no qual a vinculação entre o adotante e adotado se dá mediante algumas relações jurídicas próprias da filiação legitima.
Assim, para Clovis Beviláqua a adoção é "ato civil pelo qual alguém aceita um estranho como filho." Já para Caio Mário da Silva Pereira a…
O ECA, ao estabelecer a adoção como forma de colocação em família substituta, para satisfação do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, o fez, sem dúvida com grande avanço corrigindo algumas falhas até então existentes. Entre outras coisas ele estabeleceu o vínculo de parentesco entre o adotado e toda a família do adotante, com todos os seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, vinculo este que se estende aos descendentes do adotado.
Não existe consenso entre os autores, na tentativa de conceituar a adoção: alguns procuram destacar a criança de um vínculo especial de parentesco, chamando-o de civil e fictício, que cria entre pessoas estranhas as relações inerentes à paternidade e à filiação. Outros destacam a adoção como ato jurídico complexo, no qual a vinculação entre o adotante e adotado se dá mediante algumas relações jurídicas próprias da filiação legitima.
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