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4.3.1. A Remuneração Ligada à Disponibilização da Prestação do Serviço pelo Parceiro Privado
O artigo 7° da Lei das PPPs prevê que o pagamento a ser feito pelo Poder Público iniciará após o término da execução e disponibilidade das obras e dos serviços e, ao longo do prazo estabelecido no contrato. Sendo assim, entende-se que na modalidade de concessão patrocinada e concessão administrativa ocorre o financiamento de capital privado em benefício do Poder Público. O particular realiza investimentos vultosos, e, só depois, passará a receber remuneração da Administração Pública.
De acordo com José Virgílio Lopes ENEI, ao “longo do prazo”, é premissa
basilar dos contratos de PPP. Nas licitações de obra pública, a Administração Pública é obrigada a pagar praticamente à vista. Nas PPPs, o Poder Público repassa o pagamento ao parceiro privado no decorrer do prazo estipulado no contrato, assim que os serviços vão sendo prestados. Opera a obra e a disponibiliza para sua fruição e utilidade.
Mas, segundo Mauricio Portugal RIBEIRO e Lucas Navarro PRADO e, de acordo com o parágrafo único do artigo 7° desta lei, permite o repasse da remuneração pelos cofres públicos de maneira parcial, “quando parcela fruível do serviço for disponibilizado.” Os autores trazem como exemplo a realização de PPP para a construção de rodovia com uma extensão 500 (quinhentos) quilômetros. Tendo a previsão no contrato de que em 1 (um) ano, 150 (cento e cinquenta) quilômetros estarão prontos para o tráfego dos usuários. Neste caso, cumprido o contrato, o parceiro público poderá iniciar o repassa do pagamento a ele cabível ao particular, referente a esta parcela da rodovia, por encontrar-se efetivamente fruível.
Em linhas gerais, as Parcerias…
O artigo 7° da Lei das PPPs prevê que o pagamento a ser feito pelo Poder Público iniciará após o término da execução e disponibilidade das obras e dos serviços e, ao longo do prazo estabelecido no contrato. Sendo assim, entende-se que na modalidade de concessão patrocinada e concessão administrativa ocorre o financiamento de capital privado em benefício do Poder Público. O particular realiza investimentos vultosos, e, só depois, passará a receber remuneração da Administração Pública.
De acordo com José Virgílio Lopes ENEI, ao “longo do prazo”, é premissa
basilar dos contratos de PPP. Nas licitações de obra pública, a Administração Pública é obrigada a pagar praticamente à vista. Nas PPPs, o Poder Público repassa o pagamento ao parceiro privado no decorrer do prazo estipulado no contrato, assim que os serviços vão sendo prestados. Opera a obra e a disponibiliza para sua fruição e utilidade.
Mas, segundo Mauricio Portugal RIBEIRO e Lucas Navarro PRADO e, de acordo com o parágrafo único do artigo 7° desta lei, permite o repasse da remuneração pelos cofres públicos de maneira parcial, “quando parcela fruível do serviço for disponibilizado.” Os autores trazem como exemplo a realização de PPP para a construção de rodovia com uma extensão 500 (quinhentos) quilômetros. Tendo a previsão no contrato de que em 1 (um) ano, 150 (cento e cinquenta) quilômetros estarão prontos para o tráfego dos usuários. Neste caso, cumprido o contrato, o parceiro público poderá iniciar o repassa do pagamento a ele cabível ao particular, referente a esta parcela da rodovia, por encontrar-se efetivamente fruível.
Em linhas gerais, as Parcerias…
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