administrativo

Privada tem como objeto apenas a concessão de serviço público, dizendo: “(...) seu objeto será necessariamente a prestação de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados. Assim, toda tentativa de efetuar parcerias público- privadas tendo como objeto alguma atividade que não seja serviço público seria aberrante, resultando em evidente nulidade do contrato.” (grifos do autor)

4 VEDAÇÕES LEGAIS PARA A CELEBRAÇÃO DAS PPPs.

A Lei Federal das PPPs inseriu em seu texto normativo algumas vedações no §4° do artigo 2°. Proíbe contratação inferior a vinte milhões de reais nas duas modalidades (concessão patrocinada e concessão administrativa). Estabelece um prazo não inferior a de cinco anos e, não superior a 35 (trinta e cinco) anos. Proíbe, ainda, que o objeto seja apenas para “o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

4.1 VEDAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR

A lei impõe que o valor seja igual ou superior à R$ 20 (vinte) milhões de reais. Segundo Carlos Ari SUNDFELD, A Lei das PPPs foi editada para conceber alternativas de financiamento privado para a implantação, expansão e recuperação da infra-estrutura. Pretendeu-se obtê-lo sem gerar o tradicional endividamento estatal, por meio de contratos puramente financeiros, com a posterior contratação de empreitada para a execução de obra e, ao final a assunção da infra- estrutura pela própria Administração. Assim, para cumprir os objetivos políticos do programa PPP, seus contratos não podem limitar-se apenas a execução de serviço ou obras56.

Para Alexandre ARAGÃO, o que se pretende ao delimitar um valor mínimo para a realização da PPP, é evitar que o instituto seja banalizado, isto, pois, o que a lei visa, são projetos de infraestrutura de grande porte. “O que a Lei pretende é que as parcerias…