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3.2 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
A concessão administrativa é o contrato para a prestação de serviço, sendo a Administração Pública a usuária direta ou indireta, mesmo que ocorra execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (§2° do artigo 2° da Lei Federal n° 11.079/2004).
Para Marçal JUSTEN FILHO, a concessão administrativa impõe uma obrigação de dar e fazer conjuntamente ao parceiro privado. Segundo ele, o particular não pode só a execução de uma obra pública, como também, não pode ser um contrato apenas para fornecimento de bens ou para a prestação de serviços. “A concessão administrativa envolve, usualmente, obras públicas seguidas da prestação de serviços e do fornecimento de bens”.
Esta concessão visa à possibilidade de aplicar a estrutura econômica das concessões de serviços públicos em contratos de prestação de serviço, que, já podiam ser realizados de acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993. Todavia, de acordo com esta lei, o contrato não pode ultrapassar de cinco anos, podendo ser renovado somente por mais quatro anos. Este limite de prazo gera a impossibilidade de realização de contratos que demandem investimentos altíssimos pelo parceiro privado em infraestrutura para prestação de serviço. Isto, pois, o lucro do concessionário vem da exploração do serviço, e só ocorre a amortização daquilo que instituiu ao longo prazo. Sendo esta a razão pelo qual a Lei das PPPs instituiu período de prestação superior a cinco anos e inferior a 35 anos, com eventual prorrogação.
Para…
A concessão administrativa é o contrato para a prestação de serviço, sendo a Administração Pública a usuária direta ou indireta, mesmo que ocorra execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (§2° do artigo 2° da Lei Federal n° 11.079/2004).
Para Marçal JUSTEN FILHO, a concessão administrativa impõe uma obrigação de dar e fazer conjuntamente ao parceiro privado. Segundo ele, o particular não pode só a execução de uma obra pública, como também, não pode ser um contrato apenas para fornecimento de bens ou para a prestação de serviços. “A concessão administrativa envolve, usualmente, obras públicas seguidas da prestação de serviços e do fornecimento de bens”.
Esta concessão visa à possibilidade de aplicar a estrutura econômica das concessões de serviços públicos em contratos de prestação de serviço, que, já podiam ser realizados de acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993. Todavia, de acordo com esta lei, o contrato não pode ultrapassar de cinco anos, podendo ser renovado somente por mais quatro anos. Este limite de prazo gera a impossibilidade de realização de contratos que demandem investimentos altíssimos pelo parceiro privado em infraestrutura para prestação de serviço. Isto, pois, o lucro do concessionário vem da exploração do serviço, e só ocorre a amortização daquilo que instituiu ao longo prazo. Sendo esta a razão pelo qual a Lei das PPPs instituiu período de prestação superior a cinco anos e inferior a 35 anos, com eventual prorrogação.
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