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Administração Direta e Indireta – Licitações
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Empresa pública é aquela destinada a determinada atividade econômica, possuindo personalidade jurídica de direito privado, mas capital inteiramente público. É o exemplo da Embratel.
Reza o art. 173, parágrafo 1º da Constituição Federal : "A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias".
As sociedades de economia mista, por sua vez, têm direção estatal e personalidade jurídica, como mostra o artigo acima, de direito privado. O capital é misto, ou seja, em parte público, em parte privado.
A maioria das ações votantes de tal entidade deverão, obrigatoriamente, repousar nas mãos do poder público (DL 200/67, art 5º, inciso III). A sociedade sempre será anônima (S/A).
Tal sociedade não é atingida pela falência. Pode, entretanto, ter seus bens penhorados, sendo que a pessoa jurídica que a controla responde subsidiariamente por seus atos.
Em suma, a diferença fundamental entre os três tipos repousa no fato de que as autarquias desempenham nitidamente função estatal, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem objetivo de natureza industrial, ou comercial; tendo a primeira capital exclusivamente estatal, e a segunda, capital misto estatal (em sua maioria) e privado.
Administração Fundacional
Como já foi…
Reza o art. 173, parágrafo 1º da Constituição Federal : "A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias".
As sociedades de economia mista, por sua vez, têm direção estatal e personalidade jurídica, como mostra o artigo acima, de direito privado. O capital é misto, ou seja, em parte público, em parte privado.
A maioria das ações votantes de tal entidade deverão, obrigatoriamente, repousar nas mãos do poder público (DL 200/67, art 5º, inciso III). A sociedade sempre será anônima (S/A).
Tal sociedade não é atingida pela falência. Pode, entretanto, ter seus bens penhorados, sendo que a pessoa jurídica que a controla responde subsidiariamente por seus atos.
Em suma, a diferença fundamental entre os três tipos repousa no fato de que as autarquias desempenham nitidamente função estatal, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem objetivo de natureza industrial, ou comercial; tendo a primeira capital exclusivamente estatal, e a segunda, capital misto estatal (em sua maioria) e privado.
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