Ações Possessórias

Publicado em 05/10/2006

Esta ação, basicamente dirige-se a defender a posse comprometida por uma obra nova que se encontra sendo construída. Desde a vigência do Código de Processo Civil de 1939 é assegurada a mencionada ação a quem pretende impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado em sua natureza ou substância, servidões ou afins, por obra nova em prédio vizinho.

O art. 934, I, do CPC atual, atribui ao proprietário ou possuidor o uso desta ação. Conhecida, igualmente, por "embargo de obra nova", compete a mesma ao senhor ou possuidor de uma propriedade, contra aquele que edifica obra nova em prejuízo do prédio ou imóvel do autor. Nos demais incisos do art. 934, estão elencados os demais casos que são abrangidos por esta…

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