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Ações Possessórias
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A ação de interdito proibitório é o remédio processual concedido ao possuidor que, tendo justo receio de ser molestado ou esbulhado em sua posse, pretende ser assegurado contra a violência iminente.
O art. 932 do CPC, a respeito desta ação, enumera, como requisitos para a propositura da ação: a posse do autor, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e o justo receio.
O interdito proibitório somente deve ser utilizado como proteção contra a ameaça grave e iminente da pose, que constitua justo e fundamentado receio para o possuidor. Pede o autor, ao Poder Judiciário, que comine, a quem o ameaça, pena pecuniária para caso de transgressão do preceito.
Proposta a ação, se antes da sentença se verificar a turbação ou o esbulho, o juiz expedirá mandado de manutenção ou reintegração em favor do autor contra o réu (CPC, art. 33). Se a turbação ou esbulho for posterior a sentença que cominou a pena, nela incorre o réu, sem prejuízo das medidas possessórias cabíveis.
8.0 NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Esta ação, basicamente dirige-se a defender a posse comprometida por uma obra nova que se encontra sendo construída. Desde a vigência do Código de Processo Civil de 1939 é assegurada a mencionada ação a quem pretende impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado em sua natureza ou substância, servidões ou afins, por obra nova em prédio vizinho.
O art. 934, I, do CPC atual, atribui ao proprietário ou possuidor o uso desta ação. Conhecida,…
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