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II – a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
III – o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide;
IV – o número de partes beneficiárias pela companhia e o respectivo número de ordem;
V – os direitos que lhes são atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver;
VI – a data de constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
VII – o nome do beneficiário;
VIII – a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.
III – o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide;
IV – o número de partes beneficiárias pela companhia e o respectivo número de ordem;
V – os direitos que lhes são atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver;
VI – a data de constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
VII – o nome do beneficiário;
VIII – a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.
Podem ser nominativas, aplicando as regras relativas às ações quanto ao certificado, propriedade e circulação e à constituição de direitos reais e outros ônus (artigo 50). São registrados nos livros de: "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas".
E também podem ser objeto de depósito com emissão de certificado nos termos do artigo 43.
Modificações dos direitos relativos às partes beneficiárias
São passíveis de redução ou modificação as vantagens consideradas às partes beneficiárias. Para que isso ocorra, é preciso modificar o estatuto e observando o artigo 51, vemos que a aprovação em assembléia geral especial deve ser no mínimo, metade dos seus titulares (artigo 51). Cada beneficiário terá direito a um voto, não podendo a companhia votar com os títulos que possuir em tesouraria. (artigo 51,…
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