Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Acidentes do Negócio Jurídico, da Condição, do Termo e do Encargo
4915 visualizações
8477 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Se houver descumprimento culposo do encargo, o doador terá duas opções:
a)mover ação revocatória da doação. Essa ação é exclusiva do doador.
b)mover ação para exigir o cumprimento do encargo. Além do doador, podem mover essa ação o terceiro beneficiário pelo encargo. O Ministério Público, quando o encargo for de interesse geral, também pode propor essa ação, desde que o doador já esteja morto. Vivo este, ainda que interditado, não pode o Ministério Público atuar.
O donatário não tem a opção de devolver a coisa, ao invés de cumprir o encargo, pois o encargo resulta de um contrato, sendo, pois, vedado o distrato unilateral do negócio. O encargo não é cláusula penal, de modo que o donatário deverá cumpri-lo ainda que exceda o valor da doação.
Por outro lado, tratando-se de encargo personalíssimo, com a obrigação de se casar, se o devedor morre antes de cumpri-lo, o bem volta par ao doador ou seus herdeiros.
Se, ao inverso, o encargo encerrar uma obrigação não personalíssima, com a morte do devedor, o bem é transmitido aos herdeiros deste juntamente com o encargo.
Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza (art. 1.939). Se, porém, o…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
