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Acidentes do Negócio Jurídico, da Condição, do Termo e do Encargo
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Com o implemento da condição, como foi visto, a parte passa a ter o direito adquirido. Discute-se, porém, se essa aquisição opera-se "ex nunc", isto é, a partir da ocorrência da condição, ou então, "ex tunc", vale dizer, retroativamente, desde o início da celebração do negócio jurídico.
Sobre o assunto, desenvolveram-se duas correntes.
A primeira, sustentada por Sílvio Rodrigues, preconiza a irretroatividade da condição, de modo que a aquisição do direito só se opera a partir do advento do fato futuro e incerto. Argumenta-se que a lei é omissa sobre o efeito retrooperante, de sorte que o efeito retroativo só operará se expressamente convencionado pelas partes.
A segunda, liderada por Washington de Barros Monteiro, admite das condições, operando-se a aquisição do direito desde o início da celebração do negócio jurídico.
Cremos que esse último ponto de vista tenha sido o abraçado pelo art. 122 do Código de 1916 e art. 126 do Código atual.
Esses preceitos legais rezam que: "Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis". Vê-se, portanto, que se "A" doa a "B" um bem sob condição suspensiva; mas, enquanto esta pende, vende o mesmo bem a "C", essa última venda é nula, caso ocorra a condição. Se, porém, o negócio realizado no período de pendência da condição for a retroatividade compatível como…
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