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Acidentes do Negócio Jurídico, da Condição, do Termo e do Encargo
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Ela depende da vontade de uma das partes. Podendo um deles provocar ou impedir sua ocorrência. Nem todas as condições potestativas são ilícitas, só aquelas onde a eficácia fica exclusivamente ao arbítrio de uma das partes, sem a interferência de qualquer fator externo. Distinguem-se, em:
a) condição puramente potestativa: é a que se sujeita ao puro arbítrio de uma das partes, vale dizer, a sua ocorrência depende exclusivamente da vontade da pessoa, independentemente de qualquer fator externo. Exemplo: dar-te-ei cem mil reais o dia em que eu vestir meu terno azul ou o dia em que eu disser que te odeio. Dispõe o art.122, 2ª parte, que são defesas, isto é, ilícitas, essas condições puramente potestativas, invalidando todo o negócio jurídico, por força do inciso II do art. 123 do CC.
b) condição meramente ou simplesmente potestativa: é a que se sujeita ao arbítrio de uma das partes e de fatores externos, que escapam ao seu controle. Portanto, não se submete ao arbítrio exclusivo da parte. Não basta que esta queira praticar o fato, pois é mister ainda a existência de certas circunstâncias que viabilizam a concretização do evento. Exemplos: dar-te-ei cem mil reais no dia em que eu puder viajar para o Japão. Anote-se que essa viagem para o Japão depende de tempo e dinheiro, não estando, pois ao arbítrio exclusivo da pessoa. Essas condições meramente potestativas são lícitas, de modo que o negócio jurídico é válido. A condição meramente ou simplesmente potestativa é rara. Consideram-na simples hipótese acadêmica.
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