Acidentes de Trabalho

Publicado em 22/04/2003

O segurado está isento do pagamento de custas processuais no ajuizamento de ação acidentária (art. 129, §ú Lei 8213/91). O Ministério Público não é competente para tal ajuizamento. A autarquia não paga, também, custas, com exceção dos honorários periciais.

O procedimento a ser adotado é o sumário, de acordo com o art. 129, II da Lei 8.213/91.

O benefício pago pelo INSS não elide a responsabilidade civil do empregador ou de terceiros quanto ao acidente de trabalho. São absolutamente autônomas.

ACIDENTES DO TRABALHO


Art. 7°, XVIII e XXII da Constituição Federal

Art. 19 a 23 da Lei 8.213/91

Lei 9.032/95 - retirou muitas das vantagens relativas ao acidente de trabalho, tornando-o, de certa maneira, quase equiparado ao acidente comum.

Acidente do trabalho: contingência que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço do empregador ou pelo exercício de trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 19 Lei 8213/91 (acidente do trabalho típico, próprio ou acidente-tipo).…

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