Ação Rescisória

Publicado em 18/03/2006

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

2.14 A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA

Art. 489, cita: "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda".

2.15 INDEFERIMENTO DA INICIAL

A petição inicial da rescisória pode ser liminarmente indeferida pelo relator do processo nos casos comuns do art. 295 e, ainda, quando não efetuado o deposito, exigido pelo art. 488, II – art. 490, CPC.

2.16 PROCEDIMENTO

Proposta a ação rescisória, se não for caso de indeferimento, o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo de 15 a 30 dias para responder aos termos da ação – art. 491.

A propositura da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda – art. 489, o que vale dizer que a ação rescisória não suspende os efeitos da sentença rescindenda, que pode ser executada em caráter definitivo. Em casos excepcionais, tem-se, admitido ação cautelar para obstar os efeitos da coisa julgada da sentença rescindenda.

Na ação rescisória, por ter o Estado interesse de preservar a autoridade da coisa julgada (questão de ordem pública), a revelia não opera seus efeitos. Assim, mesmo na ausência de contestação, tem o autor o ônus de provar o fato constitutivo da rescindibilidade.

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a…

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