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Ação Rescisória
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AÇÃO RESCISÓRIA
1 INTRODUÇÃO
Há duas formas processuais distintas de atacar a sentença: os recursos e a ação rescisória, porém, não existe grande disparidade de conceitos entre a ação rescisória e o recurso. A distinção se dá é que o recurso cabe até quando não for verificado o trânsito julgado em sentença. Após verificado, só cabe então a ação rescisória.
Neste trabalho, citaremos detalhadamente sobre ação rescisória, sua importância, necessidade e seus fundamentos. Este obtém o intuito de demonstrar que não só o nosso Direito Brasileiro procurou achar um meio de dar uma oportunidade a quem se acha ou foi lesado em seu direito, através de uma sentença transitada e julgado, onde só é permitido que seja rescindido nos casos em que a norma legal permite, mas também desde o Direito Romano, onde a ação rescisória teve a idéia de sentença nula e no Direito Germânico, onde a sentença viciada seria considerada inválida, e outras legislações que procuram tratar da matéria.
Uma investigação a cerca da natureza jurídica da rescisória se justifica, pois só assim tem-se a certeza de que a lei andou certa ao considerá-la como ação. No passado, alguns autores se sentiram seguros para afirmar que a rescisória era modalidade de recurso de natureza especial como, por exemplo: Manoel Inácio Carvalho de Mendonça, para ele: "não havia causa mais freqüente do que repetir que a rescisão dos julgados é um…
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