Ação Rescisória

Publicado em 18/03/2006

2.11 LEGITIMAÇÃO

A) Legitimidade Ativa - não se pode dissociar nunca a questão referente à legitimidade das partes na rescisória da eficácia da sentença, considerada esta quanto a seus limites subjetivos. E, admitindo-se que a sentença tenha eficácia inclusive para os que não foram partes na ação, portanto, a lei aponta quem têm legitimidade para propor a ação rescisória, que são:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

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