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Ação Rescisória
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2.11 LEGITIMAÇÃO
A) Legitimidade Ativa - não se pode dissociar nunca a questão referente à legitimidade das partes na rescisória da eficácia da sentença, considerada esta quanto a seus limites subjetivos. E, admitindo-se que a sentença tenha eficácia inclusive para os que não foram partes na ação, portanto, a lei aponta quem têm legitimidade para propor a ação rescisória, que são:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
B) Legitimidade Passiva – é aquele que integrou como autor ou como réu a relação processual originadora da sentença rescindenda. Sob outro ângulo, a legitimidade para buscar a desconstituição do julgado não é apenas, de quem figurou como réu no processo anterior, pois legitimada para isso estará também o autor, como tal identificado naquele processo. Naqueles casos em que a lei admite o exercício da rescisória por terceiros (CPC, art. 487, II), ou pelo Ministério Público, ficarão colocados no pólo passivo desta relação ambas, as partes (autor e réu) que atuarão no processo anterior, motivo por que um e outro deverão ser citados para a rescisória. A particularidade de o réu ter sido revel no processo em que se constitui a coisa julgada agora sob ataque, não constitui razão jurídica para que se deixe de citá-lo na rescisória ajuizada pela parte adversa. Nem proíbe a lei que o revel exercite pretensão…
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