Ação Rescisória

Publicado em 06/04/2005

A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tem por fim a extinção da imutabilidade dos efeitos materiais da sentença de mérito, por ocorrência de alguns dos vícios previstos no art. 485 do CPC.


PRESSUPOSTOS

A Rescisória pressupõe dois requisitos: sentença de mérito transitada em julgado (art. 269 ,CPC) e existência de algum dos motivos de rescisão da sentença previstos no art. 485 do CPC. Vale lembrar que, de acordo com a Súmula 514 do STF "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos".


CASOS DE RESCINDIBILIDADE

Os incisos do art. 485 do CPC prevêem as hipóteses de cabimento da rescisória, sendo este rol taxativo, por ser norma de exceção à regra geral da imutabilidade da sentença. De acordo com o art. 485, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou…

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