Ação Rescisória

Publicado em 06/04/2005

Ação Rescisória


INTRODUÇÃO

A sentença proferida em um processo pode ser atacada de duas formas: pelos recursos e pela ação rescisória. Os recursos são cabíveis enquanto não se operaram os efeitos da coisa julgada. Assim, verificado o trânsito em julgado da sentença, esta se torna imutável e indiscutível. Entretanto, pode acontecer que a sentença contenha um vício ou ilegalidade que a torne injusta e cause prejuízo ao interessado, surgindo, pois a possibilidade da Ação Rescisória. A sentença rescindível, mesmo nula, é válida e eficaz. Desta forma, enquanto não revogada pela ação rescisória, é plenamente exeqüível.


CONCEITO

A Ação Rescisória é o remédio jurídico que busca reparar a injustiça de uma decisão (sentença) que se encontra sob o manto da coisa julgada. Não é recurso, mas uma ação autônoma que tem lugar noutra relação processual, subseqüente àquela onde fora proferida a sentença rescindenda. A ação rescisória (art. 485 do CPC) é uma forma de ataque a uma sentença já transitada em julgado, o que não acontece com os recursos. Como toda ação, a rescisória forma uma nova relação processual diversa daquela onde fora prolatada a sentença ou o acórdão que se busca rescindir. Ela busca a alteração de um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença ou acórdão.

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