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8 Barbosa Moreira defende que " "lei", no dispositivo sob exame, há de entender-se em sentido amplo. Compreende, à evidência, a Constituição, a lei complementar, ordinária ou delegada, a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução (Carta da República), o decreto emanado do Executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário ... "
9 E Humberto Theodoro Júnior diz que: "O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; "é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (erro in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (erro in procedendo)."."
9A Neste sentido: RTJ 97-669-Pleno, 116/451-Pleno, 116/870-Pleno, outros. Em sentido contrário: Pela citação de Theotonio Negrão, em Código de Processo civil, artigo 485, V, nota 25a:""A afirmação de que para a ação…
9 E Humberto Theodoro Júnior diz que: "O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; "é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (erro in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (erro in procedendo)."."
9A Neste sentido: RTJ 97-669-Pleno, 116/451-Pleno, 116/870-Pleno, outros. Em sentido contrário: Pela citação de Theotonio Negrão, em Código de Processo civil, artigo 485, V, nota 25a:""A afirmação de que para a ação…
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