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Ação Recisória
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Ação Recisória
Conceito e generalidades.
A ação rescisória é uma ação constitutiva, com hipóteses de cabimento taxativas, que tem como escopo a desconstituição da sentença, decisão interlocutória, decisão singular ou acórdão transitado em julgado com julgamento de mérito, e excepcionalmente sem julgamento de mérito, contaminados com vício anulável, e por fim, julgar validamente a matéria constante na decisão rescindenda.
Apesar do artigo 485 do CPC tratar de sentença, por uma interpretação teleológica, conclui-se pelo cabimento de todas as decisões, dentre elas, decisão singular, acórdãos, sentença e excepcionalmente decisão interlocutória,.
Os pressupostos indispensáveis da rescisória, além daqueles necessários para todas as ações comuns, são a existência de sentença de mérito transitada em julgado, e, admite-se, excepcionalmente, sem julgamento de mérito, além das hipóteses de cabimento (4) previstas taxativamente no artigo 485 do CPC. Já no Código de Processo Civil pretérito era possível a rescisão tanto da sentença de mérito quanto das sentenças terminativas sem julgamento de mérito.
A inovação do Código vigente teve, como motivação, o fato de que a as sentenças terminativas sem julgamento de…
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