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Ação Recisória
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II - A expressão "lei", também não diferencia matéria infraconstitucional de constitucional. Somando-se a isto, a possibilidade de cabimento amplificada contra decisões formadas com base em matéria constitucional controvertida, acarretaria muita insegurança jurídica e violação à autoridade da coisa julgada. Esta tese é reforçada, de certa forma, pelo enunciado da Súmula 343 do STF sem aplicação restrita.
Reforçando os tópicos I e II acima referidos, diz o brocardo jurídico, citado por Carlos Maximiliano:" Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus", onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. (13)
III - Este enunciado da Súmula 343 do STF deve ter aplicação relativa, já que há hipóteses em que a jurisprudência ou até mesmo súmulas podem ser contra legem e ferir a literal dispositivo da lei. Barbosa Moreira diz que a Súmula 512 do E. STF, que exclui o cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança, é contra legem. Outra hipótese de jurisprudência contra legem pode ser facilmente detectada pela ementa do acórdão citado a seguir, do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
AÇÃO RESCISÓRIA. - CONDIÇÃO DA AÇÃO. A JURISPRUDENCIA CONSAGROU NÃO CABER AÇÃO RESCISORIA QUANDO, A DATA DA DECISÃO RESCINDENDA, A INTERPRETAÇÃO ERA DIVERGENTE NOS…
Reforçando os tópicos I e II acima referidos, diz o brocardo jurídico, citado por Carlos Maximiliano:" Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus", onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. (13)
III - Este enunciado da Súmula 343 do STF deve ter aplicação relativa, já que há hipóteses em que a jurisprudência ou até mesmo súmulas podem ser contra legem e ferir a literal dispositivo da lei. Barbosa Moreira diz que a Súmula 512 do E. STF, que exclui o cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança, é contra legem. Outra hipótese de jurisprudência contra legem pode ser facilmente detectada pela ementa do acórdão citado a seguir, do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
AÇÃO RESCISÓRIA. - CONDIÇÃO DA AÇÃO. A JURISPRUDENCIA CONSAGROU NÃO CABER AÇÃO RESCISORIA QUANDO, A DATA DA DECISÃO RESCINDENDA, A INTERPRETAÇÃO ERA DIVERGENTE NOS…
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