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Ação Recisória
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Do cabimento da rescisória por violação a literal disposição de lei.
Depois de analisar as generalidades da ação rescisória e da interpretação das hipóteses de cabimento, utilizaremos tais peculiaridades para analisar o tema em questão, que é uma das hipóteses de cabimento da rescisória, prevista no artigo 485 inciso V do CPC,.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar literal disposição de lei. ------------
Este inciso, já previsto pelo Código de 1939, é uma das principais hipóteses de cabimento, por possibilitar a parte obter "rejulgamento" válido, quando prejudicadas por decisões que violaram literal disposição de lei, e estão protegidas sob o manto da coisa julgada.
A expressão "violar literal disposição de lei" não significa apenas da justiça ou injustiça do modo de interpretar a lei, pelas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, nem de melhor ou pior interpretação da lei, mas é necessário real violação a literal dispositivo de lei.
A palavra "lei" do inciso V deve ser entendida latu sensu, abrangendo a Constituição, a Emenda Constitucional, lei complementar, lei ordinária, entre outras. O legislador em momento algum fez distinção da palavra lei, e onde a lei não faz…
Depois de analisar as generalidades da ação rescisória e da interpretação das hipóteses de cabimento, utilizaremos tais peculiaridades para analisar o tema em questão, que é uma das hipóteses de cabimento da rescisória, prevista no artigo 485 inciso V do CPC,.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar literal disposição de lei. ------------
Este inciso, já previsto pelo Código de 1939, é uma das principais hipóteses de cabimento, por possibilitar a parte obter "rejulgamento" válido, quando prejudicadas por decisões que violaram literal disposição de lei, e estão protegidas sob o manto da coisa julgada.
A expressão "violar literal disposição de lei" não significa apenas da justiça ou injustiça do modo de interpretar a lei, pelas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, nem de melhor ou pior interpretação da lei, mas é necessário real violação a literal dispositivo de lei.
A palavra "lei" do inciso V deve ser entendida latu sensu, abrangendo a Constituição, a Emenda Constitucional, lei complementar, lei ordinária, entre outras. O legislador em momento algum fez distinção da palavra lei, e onde a lei não faz…
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