Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ação Recisória
1605 visualizações
22648 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A petição inicial da ação rescisória será indeferida quando:
- for inepta;
- a parte for manifestamente ilegítima;
- o autor carecer de interesse processual;
- o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;
- não forem atendidas as prescrições dos arts. 39, § único, primeira parte, e 284 do CPC.
- Não efetuado o depósito exigido pelo art. 488, II, do CPC
CAPÍTULO XXII
LEGITIMIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA
O direito anterior silenciava a respeito e a tendência doutrinária inclinava-se a considerar legitimado, além das partes, o terceiro prejudicado. O termo "prejudicado" foi abolido pela lei e, com um sentido mais amplo, adotou-se o vocábulo "interessado".
Não se pode dissociar nunca a questão referente à legitimidade das partes na rescisória da eficácia da sentença, considerada esta quanto a seus limites subjetivos. E, admitindo-se que a sentença tenha eficácia inclusive para os que não foram parte da ação, daí se extrai a justeza da lei, apontando aqueles que têm legitimidade para propor ação rescisória.
São, pois, legitimados ativamente:
a) Quem for parte no processo – Os primeiros considerados pelo Código como legitimados são as partes, autor e réu, admitido o litisconsórcio. Uma vez que o próprio CPC, em seu art. 485, IV, fulmina de nulidade sentença decidindo duas vezes a mesma lide, só restará, às partes, a via da…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
