Ação Recisória

AÇÃO RESCISÓRIA

INTRODUÇÃO

É de interesse social que a sentença de trânsito em julgado seja respeitada e que tome força de lei, para se ajustar os limites entre as partes em uma lide. Com isso é de suma importância que esse interesse seja respeitado, para que haja harmonia entre a sociedade. No entanto, a mesma sociedade não pode ficar adstrita a nada que possa afetar ou atingir os seus integrantes, impondo obrigações que não sejam ou não foram totalmente livres de vícios procedimentais em todos os seus aspectos, inclusive na esfera judicial.

É com essa preocupação que esse trabalho foi valorado pelo nosso grupo, com intuito de procurar dentro do possível e de nossa capacidade de analisar um assunto tão importante como este, que, por nós foi escolhido para trabalharmos neste semestre de nosso curso de direito, mas especificamente na matéria de Direito Processual Civil, onde iremos a seguir tratar do tema "Ação Rescisória", com previsão em nosso Código de Processo Civil, Lei N.° 5.869. de 11-01-1973, do art. 485 ao 495.

Não só o nosso Direito Brasileiro procurou achar um meio de dar uma oportunidade a quem se acha ou foi lesado em seu direito, através de uma sentença transitada e julgado, onde acima já mencionamos a previsão legal, onde só é permitido que seja rescindido nos casos em que a norma legal permite, mas também desde o Direito Romano, onde a ação rescisória teve a idéia de sentença nula e no Direito Germânico, onde a sentença viciada seria considerada inválida, e outras legislações que procuram tratar da…