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Ação Popular
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A legitimidade ativa surge do princípio constitucional (art. 5.º, lxxiii) que assegura a qualquer cidadão, seja ele cidadão brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 21 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo dos seus direitos políticos (o eleitor), tem a possibilidade de propor ação popular. Exclui-se, portanto, aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos. O cidadão menor de 21 tendo adquirido o direito de eleitor, não há necessidade de assistência.
A súmula 365 do supremo tribunal federal entende que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Os sujeitos passivos da ação, segundo o art. 6º, § 2º da lei 4.717/65 são:
- As pessoas públicas ou privadas;
- Os autores e participantes do ato e os
- Beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público.
O ministério público não possui legitimidade para a propositura de ação popular, mas, se o autor desistir da ação ou der motivo à extinção do processo sem julgamento do mérito, fica assegurado àquele promover o prosseguimento da demanda judicial, bem como o acompanhamento da ação, a produção de provas, promover a responsabilidade civil e criminal dos que nela incidirem.
7. Competência
A competência para processar e julgar a ação popular é determinada conforme a origem do ato impugnado, de acordo com o art. 5º da lei 4. 717/65. Toda e qualquer autoridade será julgada em primeira instância, podendo ser interposto todos os recursos cabíveis no…
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