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AÇÃO POPULAR
Regulamentada pela lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, recepcionada pela nova ordem constitucional, prevista no artigo 5º, inciso lxxiii, da constituição federal de 1988.
A ação popular era admitida no sistema jurídico brasileiro desde o regime das ordenações, mesmo sem lei expressa, e tinha finalidade restrita para a defesa das coisas públicas.
A ação popular foi, sem dúvida, o primeiro remédio processual concebido pelo direito positivo brasileiro com nítidas feições de tutela dos interesses difusos. Com efeitos, através dela, qualquer cidadão está legalmente credenciado a promover a anulação dos atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas ou de instituições ou fundações de qualquer natureza para cuja criação ou custeio concorra o tesouro público. Além dos bens de expressão pecuniária, a ação popular protege também outros interesses não suscetíveis de dimensão monetária, como os bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que mais ressalta a sua feição de remédio tutelar dos interesses difusos.
1. Natureza da ação popular
A ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental. Se a ação é uma forma de participação política, então se pode dizer que seu exercício é também o exercício de um direito, o de participação, e não apenas o exercício de uma…
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