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Plenitude Esse período começa aos 21 anos, sendo a partir daí o indivíduo, inteiramente responsável pelos seus atos e capaz diante da lei civil. O legislador pressupõe que, a essa altura que o homem está morfo, físico e psicologicamente desenvolvido. Esse período não tem, para limite extremo, uma idade determinada, que na esfera penal, quer naquela civil. Na esfera penal, entretanto, o legislador considera como atenuante ser o agente menor de 21 e maior de 70 anos (art. 48, I do Código Penal). É, pois, um modificador biológico a distrito à idade.
Na esfera civil, convém considerar-se a proibição do casamento com comunhão de bens para os maiores de 60 anos e as maiores de 50 anos (art. 258, II do Código Civil).
Decadência Deve começar aos 70 anos o período de involução humana. Naturalmente é um limite legal que nem sempre a realidade confirma, podendo ser mais precoce ou mais tardio conforme condições pessoais. Para o âmbito da lei civil, torna-se imprescindível uma perícia.
2 Sexo
O sexo é um modificador e limitador da capacidade civil e não da responsabilidade…
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