Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ação Penal
2117 visualizações
3584 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Da Ação Penal
Limitadores e modificadores da capacidade civil e da responsabilidade penal
1-Idade
È importante fator de limitação da responsabilidade penal e da capacidade civil. Na idade devem ser considerados, sob o ponto de vista morfo-psicológico e legal, três períodos distintos: de imaturidade, plenitude e de decadência.
Imaturidade – O que mais caracteriza essa fase é a imaturidade psíquica coincidente com a incompleta fixação do esqueleto. Nesse período de imaturidade, como modificador, convém que se distingam os aspectos penal e civil.
Aspecto penal - até os 18 anos os menores são penalmente irresponsáveis (art.23 do Código Penal) ficando sujeitos aos preceitos do Código Especial. Os menores de 14 anos não serão submetidos a processo de nenhuma espécie (art.110 do Estatuto da Criança e do Adolescente), mas receberão tratamento médico e educacional adequado às suas necessidades por determinação de juiz especial. Dos 14 aos 18 anos, os menores delituosos sofrerão processo especial, após que o juiz determinará sua internação para orientação educacional, ou, se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá a autoridade submeter o menor a tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, em prazo mínimo de 1 a 3 anos, até que perito médico confirme a cessação da periculosidade.Aspecto civil - até os 16 anos, os menores são absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (art.5º, I do Código Civil) e como tal, não podem…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
