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Ação Penal Pública
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CONCLUSÃO
A ação penal é promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicional ou incondicional. A condicional depende de representação do ofendido ou requisição por parte do Ministro da Justiça. A incondicionada, independente de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Público. Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um meio prático de saber se a ação é pública ou privada consiste na verificação, em cada caso, do que diz o Código Penal ao definir os crimes: se, depois da definição, estiver dito que somente se procederá mediante queixa da parte ofendida (por exemplo, art.145), a ação será pública. A ação penal privada poderá ser intentada como subsidiária da Ação penal pública, no caso de o Ministério0 público não oferecer denúncia no prazo legal.
BIBLIOGRAFIA
- Processo penal - 5.°ed.; Fernando da Costa Tourinho Filho – Editora Bauru – Volume 1 .
- Ação Penal Pública- Princípios da Obrigatoriedade; 3.°ed., Afrânio Silva Jardim –Editora Forense – 1998 .
- Elementos de Direito Penal- Parte especial; Luiz Regis Prado e César Roberto – Editora Revista dos Tribunais - 1996 .
- Dicionário Acadêmico de Direito; Marcus Cláudio Acquaviva – Editora Jurídica Brasileira – 2000 .
- Código…
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