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Ação Penal Pública
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AÇÃO PENAL PÚBLICA
INTRODUÇÃO
Vamos abordar o tema " Ação Penal Pública", que colocado no esquema da teoria geral do processo é dividido duas parte : incondicional e condicional. Explicaremos também o que é ação penal declaratória, ação penal constitutiva, ação penal condenatória,e quem é o órgão responsável que aplicar a lei e o motivo de sua existência Mas antes vamos falar um pouco , sobre Ação Penal, que a base para o mais fácil entendimento e interpretação da matéria para que nos aprofundemos mais ao tema
O direito de ação é um direito abstrato, que investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público, por meio dos órgãos judiciário, para compor uma lide e atender, se possível, a pretensão insatisfeita de que ele se origina.
O direito de ação: direito que todos nós temos, inclusive o próprio Estado, de nos dirigir ao Juiz para dele invocar a garantia jurisdicional. Mas, para evitar abusos de toda ordem impor economia processual, esse direito de ação foi policiada e disciplinada. Assim no plano estritamente processual, o direito de ação esta instrumentalmente ligada a um caso concreto.
AÇÃO PENAL
Sendo o crime um fato que lesa direitos do indivíduo e da sociedade, cabe ao Estado reprimi-lo com o exercício do jus puniendi. O direito subjetivo de punir, que é mais o dever de punir, não de ilimitado, vinculando-se o Estado ao direito objetivo, tanto na imputação, circunscrita…
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