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Ação Penal Pública e Ação Penal Privada
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Pronunciando-se o MP pelo recebimento da queixa, ou na hipótese de adita-la, passa ele, pela qualidade de titular do direito material (jus puniendi), a figurar no processo como assistente litisconsorcial.
7. DENÚNCIA E QUEIXA
Diante dos elementos apresentados pelo inquérito policial ou pelas peças de informação que, o órgão do MP, verificando a prova da existência de fato que caracteriza crime em tese e indícios da autoria, forma a opinio delicti. A denúncia é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, sendo a denúncia a peça inicial da ação penal pública, é evidentemente incabível o seu oferecimento a respeito de crime que se apura exclusivamente mediante queixa, ainda que seja ele conexo com outro ilícito penal apurável por iniciativa do MP. A inexistência de inquérito policial não impede o oferecimento da denúncia quando o requerimento ou representação dirigidos ao representante do MP vierem instruídos com os elementos indispensáveis à prova da materialidade do delito e os indícios de autoria. É inepta e não deve ser recebida a denúncia que não especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído ao acusado, que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica. É inepta, assim, a denúncia quando não se descreve na inicial circunstâncias relevante para a…
7. DENÚNCIA E QUEIXA
Diante dos elementos apresentados pelo inquérito policial ou pelas peças de informação que, o órgão do MP, verificando a prova da existência de fato que caracteriza crime em tese e indícios da autoria, forma a opinio delicti. A denúncia é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, sendo a denúncia a peça inicial da ação penal pública, é evidentemente incabível o seu oferecimento a respeito de crime que se apura exclusivamente mediante queixa, ainda que seja ele conexo com outro ilícito penal apurável por iniciativa do MP. A inexistência de inquérito policial não impede o oferecimento da denúncia quando o requerimento ou representação dirigidos ao representante do MP vierem instruídos com os elementos indispensáveis à prova da materialidade do delito e os indícios de autoria. É inepta e não deve ser recebida a denúncia que não especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído ao acusado, que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica. É inepta, assim, a denúncia quando não se descreve na inicial circunstâncias relevante para a…
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