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Ação Penal Pública e Ação Penal Privada
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Ação Penal Pública e Ação Penal Privada
1.) INTRODUÇÃO:
A ação penal é um direito subjetivo processual que surge em razão da existência e um letígio, seja ele civil ou penal, é o direito de pedir ao estado – juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado- Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente da pretensão punitiva. Sendo que o estado chama para si a tarefa de administrar justiça, fazendo-o do processo verdadeiro "substitutivo civilizado da vingança privada".
O estado passou a ser o detentor do monopólio da administração da Justiça, sendo que a "autodefesa" não foi de todo excluída. A autodefesa e a auto-composição são excepcionais formas de resolução do letígio.
A auto-composição não deixa de ser uma estranha forma de se aplicar a sanctio Juris ao culpado, quer - nos parecer que a transação que se realiza no Juizado Especial Criminal visando à solução do letígio, em se tratando de infrações penais de menor potencial ofensivo é a verdadeira autocomposição, uma vez que as partes, elas mesmas, procuram a…
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