Ação Penal Pública e Ação Penal Privada

Publicado em 23/03/2006

A auto-composição não deixa de ser uma estranha forma de se aplicar a sanctio Juris ao culpado, quer - nos parecer que a transação que se realiza no Juizado Especial Criminal visando à solução do letígio, em se tratando de infrações…

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