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Ação Penal Pública e Ação Penal Privada
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De outro lado, o réu também deve ser legitimado para a ação, como a pessoa em face de quem o pedido autor há que ser feito. Evidentemente falta legitimativo ad causam na ação penal em que a denúncia imputa o crime à testemunha, ao delegado de polícia, etc.
4.) AÇÃO PENAL PRIVADA:
Já vimos, inicialmente, que toda ação penal é pública. Entretanto, no Direito pátrio à maneira do que ocorre em várias legislações, admite-se a ação penal privada. A distinção que se faz entre ação penal pública e ação penal privada descansa, única e exclusivamente, na legitimidade para agir. Se é o órgão do MP quem deve promove-la, a ação se diz pública. Privada se a iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. Mesmo sendo privada, o direito de punir continua pertencendo ao Estado.
Os verdadeiras pares, em qualquer infração penal, são aquelas que têm interesse na lide. De conseqüência, as partes jurídico-materiais são: o genuíno infrator da norma penal, de um lado, e, do outro, o Estado, como titular exclusivo do direito de punir.
5. OS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO ATUAL.
O nosso CP não discrimina, taxativamente, em um dispositivo, em…
4.) AÇÃO PENAL PRIVADA:
Já vimos, inicialmente, que toda ação penal é pública. Entretanto, no Direito pátrio à maneira do que ocorre em várias legislações, admite-se a ação penal privada. A distinção que se faz entre ação penal pública e ação penal privada descansa, única e exclusivamente, na legitimidade para agir. Se é o órgão do MP quem deve promove-la, a ação se diz pública. Privada se a iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. Mesmo sendo privada, o direito de punir continua pertencendo ao Estado.
Os verdadeiras pares, em qualquer infração penal, são aquelas que têm interesse na lide. De conseqüência, as partes jurídico-materiais são: o genuíno infrator da norma penal, de um lado, e, do outro, o Estado, como titular exclusivo do direito de punir.
5. OS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO ATUAL.
O nosso CP não discrimina, taxativamente, em um dispositivo, em…
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