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Ação Penal de Iniciativa Privada
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2. O procedimento é o previsto na lei própria - Lei n.° 5.250, de 1967.
3. Em caso de concurso e crime continuado, não se considera a pena individual para efeito de competência dos juizados especiais.
4. Improcedência das demais questões.
5. Hábeas corpus denegado (RIO GRANDE DO NORTE. STJ. Ac. 2004/0113122-4, T6- Sexta Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 09.02.2005, p.224).
O litisconsórcio ativo que poderá ser formado é facultativo, posto que o ofendido, se quiser, poderá deixar de propor a queixa crime, ou seja, poderá dispor desse direito, sendo ainda possível que, no decorrer do processo, haja o perdão do acusado pelo ofendido.
Portanto, havendo concurso entre crimes de ação penal pública e de ação penal privada, será necessário que haja duas acusações distintas; uma será promovida pelo membro do Ministério Público, que oferecerá a denúncia, na pessoa do promotor de justiça; e outra que poderá ou não ser ofertada pelo…
3. Em caso de concurso e crime continuado, não se considera a pena individual para efeito de competência dos juizados especiais.
4. Improcedência das demais questões.
5. Hábeas corpus denegado (RIO GRANDE DO NORTE. STJ. Ac. 2004/0113122-4, T6- Sexta Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 09.02.2005, p.224).
O litisconsórcio ativo que poderá ser formado é facultativo, posto que o ofendido, se quiser, poderá deixar de propor a queixa crime, ou seja, poderá dispor desse direito, sendo ainda possível que, no decorrer do processo, haja o perdão do acusado pelo ofendido.
Portanto, havendo concurso entre crimes de ação penal pública e de ação penal privada, será necessário que haja duas acusações distintas; uma será promovida pelo membro do Ministério Público, que oferecerá a denúncia, na pessoa do promotor de justiça; e outra que poderá ou não ser ofertada pelo…
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