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Ação Penal de Iniciativa Privada
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Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
É possível, portanto que um dos delitos seja apurado mediante ação penal pública enquanto que o outro esteja submetido à ação privada. Contudo, cabendo ação penal pública em relação a qualquer um dos delitos integrantes do crime complexo, também com relação ao crime de iniciativa privada proceder-se-á por iniciativa do Ministério Público, ou seja, mediante ação penal pública.
Tomando como exemplo a injúria real, veremos que a simples ofensa à honra dá ensejo a ação penal de iniciativa privada. Entretanto, com a ocorrência de lesões corporais, cuja ação penal é pública condicionada, esse crime será apurado mediante ação pública, por iniciativa do Ministério Público.
Do mesmo modo, o crime de estupro também é de ação privada, sendo que, se do fato resulta lesão grave ou morte, surge o crime complexo, dando surgimento ao chamado estupro qualificado previsto no artigo 223 do Código…
É possível, portanto que um dos delitos seja apurado mediante ação penal pública enquanto que o outro esteja submetido à ação privada. Contudo, cabendo ação penal pública em relação a qualquer um dos delitos integrantes do crime complexo, também com relação ao crime de iniciativa privada proceder-se-á por iniciativa do Ministério Público, ou seja, mediante ação penal pública.
Tomando como exemplo a injúria real, veremos que a simples ofensa à honra dá ensejo a ação penal de iniciativa privada. Entretanto, com a ocorrência de lesões corporais, cuja ação penal é pública condicionada, esse crime será apurado mediante ação pública, por iniciativa do Ministério Público.
Do mesmo modo, o crime de estupro também é de ação privada, sendo que, se do fato resulta lesão grave ou morte, surge o crime complexo, dando surgimento ao chamado estupro qualificado previsto no artigo 223 do Código…
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