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Ação Penal de Iniciativa Privada
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Quando um dos autores do delito não for conhecido pelo ofendido, ou não haja elementos que o caracterize como sendo o autor dos fatos, neste caso o não oferecimento de queixa não implica em renúncia.
Quando o ofendido e seu representante são ao mesmo tempo titulares da ação penal privada, a renúncia de qualquer um deles não prejudica o direito do outro de promover a ação penal (artigo 50, do Código de Processo Penal). Conforme diz o mesmo dispositivo, no parágrafo único, a renúncia do representante legal do menor que tiver completado 18 anos não o privará do direito de promover ação penal privada. Da mesma forma a renúncia deste ultimo, não impedirá o oferecimento de queixa-crime pelo seu representante legal.
Por fim, quando houver vários ofendidos, a renúncia de um deles não implica na renúncia do outro, ou seja, aquele que não renunciou ao direito à ação pelo delito contra ele praticado, poderá intentar a ação penal privada.
5 PERDÃO DO OFENDIDO
"Perdão do ofendido é a desistência do querelante de prosseguir na ação penal privada que iniciou. Trata-se de causa extintiva da punibilidade[...]."(DELMANTO, Celso et ai. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Renovar, 2002, p. 200) Deste modo,…
Quando o ofendido e seu representante são ao mesmo tempo titulares da ação penal privada, a renúncia de qualquer um deles não prejudica o direito do outro de promover a ação penal (artigo 50, do Código de Processo Penal). Conforme diz o mesmo dispositivo, no parágrafo único, a renúncia do representante legal do menor que tiver completado 18 anos não o privará do direito de promover ação penal privada. Da mesma forma a renúncia deste ultimo, não impedirá o oferecimento de queixa-crime pelo seu representante legal.
Por fim, quando houver vários ofendidos, a renúncia de um deles não implica na renúncia do outro, ou seja, aquele que não renunciou ao direito à ação pelo delito contra ele praticado, poderá intentar a ação penal privada.
5 PERDÃO DO OFENDIDO
"Perdão do ofendido é a desistência do querelante de prosseguir na ação penal privada que iniciou. Trata-se de causa extintiva da punibilidade[...]."(DELMANTO, Celso et ai. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Renovar, 2002, p. 200) Deste modo,…
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