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Ação Penal de Iniciativa Privada
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Também haverá perempção quando o querelante falecer ou se tornar incapaz, e por isso, qualquer das pessoas responsáveis por dar continuidade ao andamento do processo deixar de comparecer em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o artigo 60, II, do Código de Processo Penal.
A perempção ainda ocorrerá quando o querelante não comparece a qualquer ato do processo a que deva estar presente, sem motivo justificado. A presença do autor na ação privada só será necessária quando se deva realizar ato que demande a sua participação pessoal. Não ocorrerá a perempção se nos demais casos comparecer o procurador que represente o querelante (artigo 60, III do Código de Processo Penal, primeira parte). Quanto ao interrogatório do réu, não há a necessidade da presença do querelante ou do seu procurador, eis que se trata de ato realizado pelo juízo, sem que seja necessária a participação do autor ou de seu advogado.
No que tange ao querelante, a perempção só ocorrerá se já tiver ocorrido a sua intimação para a audiência ou para os atos a que deva estar presente. Portanto, quando a audiência for realizada por carta precatória e o querelante ou seu procurador estiverem ausentes, não há que se falar em perempção pois, neste caso, a intimação se dá apenas quanto à expedição e não da data da…
A perempção ainda ocorrerá quando o querelante não comparece a qualquer ato do processo a que deva estar presente, sem motivo justificado. A presença do autor na ação privada só será necessária quando se deva realizar ato que demande a sua participação pessoal. Não ocorrerá a perempção se nos demais casos comparecer o procurador que represente o querelante (artigo 60, III do Código de Processo Penal, primeira parte). Quanto ao interrogatório do réu, não há a necessidade da presença do querelante ou do seu procurador, eis que se trata de ato realizado pelo juízo, sem que seja necessária a participação do autor ou de seu advogado.
No que tange ao querelante, a perempção só ocorrerá se já tiver ocorrido a sua intimação para a audiência ou para os atos a que deva estar presente. Portanto, quando a audiência for realizada por carta precatória e o querelante ou seu procurador estiverem ausentes, não há que se falar em perempção pois, neste caso, a intimação se dá apenas quanto à expedição e não da data da…
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