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Ação Penal de Iniciativa Privada
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Portanto, pode-se dizer que o prazo de decadência do direito de queixa-crime é de seis meses. Porém, no caso de ofendido menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de ofertar queixa é autônomo, tanto do ofendido quanto do seu representante segundo dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, deverá conter os mesmos requisitos da denúncia.
O Ministério Público é fiscal da lei e como tal intervém em todos os termos da ação penal privada. Na ação penal de iniciativa privada o promotor de justiça se manifesta depois do querelante e não depois das partes, como ocorre no processo civil. Já o querelado se manifesta em ultimo lugar, como um direito de ampla defesa.
Uma vez oferecida à queixa-crime, o juiz proferirá despacho no qual poderá rejeitá-la ou recebê-la.
Se o juiz receber a queixa, não cabe recurso; porém, se rejeitá-la, caberá recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso l do Código de Processo Penal).
Ao receber a queixa-crime o magistrado poderá tomar algumas providências. Dentre elas, poderá decretar a prisão preventiva, determinar diligências e mandar citar o réu para que seja interrogado em dia e hora que designar.
Após o oferecimento da queixa-crime e, sendo ela recebida, o ofendido deverá impulsionar o andamento da ação penal…
O Ministério Público é fiscal da lei e como tal intervém em todos os termos da ação penal privada. Na ação penal de iniciativa privada o promotor de justiça se manifesta depois do querelante e não depois das partes, como ocorre no processo civil. Já o querelado se manifesta em ultimo lugar, como um direito de ampla defesa.
Uma vez oferecida à queixa-crime, o juiz proferirá despacho no qual poderá rejeitá-la ou recebê-la.
Se o juiz receber a queixa, não cabe recurso; porém, se rejeitá-la, caberá recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso l do Código de Processo Penal).
Ao receber a queixa-crime o magistrado poderá tomar algumas providências. Dentre elas, poderá decretar a prisão preventiva, determinar diligências e mandar citar o réu para que seja interrogado em dia e hora que designar.
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