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Ação Penal de Iniciativa Privada
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Sendo o ofendido incapaz, seja em razão da idade (menor de 18 anos), seja em razão de enfermidade mental, a queixa não poderá ser exercida, em virtude da incapacidade processual do ofendido e a impossibilidade da ação ser proposta pelo representante legal ou curador especial nomeado pelo juiz.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas duas situações dessa espécie de ação penal que são: crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento (artigo 236, parágrafo único do Código Penal) e crime de adultério (artigo 240 do Código Penal).
Todavia, no que tange ao crime de adultério, Clovis Alberto Volpe Filho nos ensina que esse delito se encontrava em desuso no ordenamento jurídico, relatando ainda que foi aprovada e sancionada uma lei (Disponível em: <http://www.direitonet.com.br>) que modificou o Código Penal em alguns aspectos e, dentre tais modificações, houve a revogação do crime de adultério.
2.3 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
A ação penal privada subsidiária também é conhecida como ação supletiva e está prevista no artigo 100, § 3°, do Código Penal e no artigo 5° , LIX, da Constituição Federal, que dispõem, ser permitido propor ação privada nos crimes de ação pública, quando o Ministério…
O ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas duas situações dessa espécie de ação penal que são: crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento (artigo 236, parágrafo único do Código Penal) e crime de adultério (artigo 240 do Código Penal).
Todavia, no que tange ao crime de adultério, Clovis Alberto Volpe Filho nos ensina que esse delito se encontrava em desuso no ordenamento jurídico, relatando ainda que foi aprovada e sancionada uma lei (Disponível em: <http://www.direitonet.com.br>) que modificou o Código Penal em alguns aspectos e, dentre tais modificações, houve a revogação do crime de adultério.
2.3 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
A ação penal privada subsidiária também é conhecida como ação supletiva e está prevista no artigo 100, § 3°, do Código Penal e no artigo 5° , LIX, da Constituição Federal, que dispõem, ser permitido propor ação privada nos crimes de ação pública, quando o Ministério…
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