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Ação Penal de Iniciativa Privada
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1.2 PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE
Na ação penal pública, o Ministério Público não pode desistir da ação penal (artigo 42 do Código de Processo Penal), ou seja, o promotor de justiça está obrigado a ingressar com a ação pois não tem legitimidade para dispor desse direito. Portanto, tem necessariamente que promover a acusação. Logo, pode-se dizer que o Ministério Público é obrigado a promover a ação penal pública, desde que satisfeitas as condições mínimas para que a ação se inicie (prova da existência do crime e da autoria).
Contudo, na ação penal privada vigora o principio da disponibilidade, que permite a possibilidade ao ofendido de dispor do seu direito de promover a ação penal, uma vez que ele ou seu representante legal a promoverá se quiser.
O ofendido ou seu representante pode dispor do seu direito, ou seja, pode desistir tanto da ação quanto do recurso e ainda "que venha a promover a ação penal, poderá a todo instante dispor do conteúdo material do processo (lide), quer perdoando o ofensor, quer abandonando a causa, dando lugar à perempção"( TOURINHO FILHO, op. cit., p. 439).
Porém, não se é permitido transigir, pois a transação envolve o próprio jus puniendi, que pertence ao Estado…
Na ação penal pública, o Ministério Público não pode desistir da ação penal (artigo 42 do Código de Processo Penal), ou seja, o promotor de justiça está obrigado a ingressar com a ação pois não tem legitimidade para dispor desse direito. Portanto, tem necessariamente que promover a acusação. Logo, pode-se dizer que o Ministério Público é obrigado a promover a ação penal pública, desde que satisfeitas as condições mínimas para que a ação se inicie (prova da existência do crime e da autoria).
Contudo, na ação penal privada vigora o principio da disponibilidade, que permite a possibilidade ao ofendido de dispor do seu direito de promover a ação penal, uma vez que ele ou seu representante legal a promoverá se quiser.
O ofendido ou seu representante pode dispor do seu direito, ou seja, pode desistir tanto da ação quanto do recurso e ainda "que venha a promover a ação penal, poderá a todo instante dispor do conteúdo material do processo (lide), quer perdoando o ofensor, quer abandonando a causa, dando lugar à perempção"( TOURINHO FILHO, op. cit., p. 439).
Porém, não se é permitido transigir, pois a transação envolve o próprio jus puniendi, que pertence ao Estado…
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