Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ação Penal de Iniciativa Privada
1722 visualizações
11869 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
O jus puniendi, porém, continua pertencendo ao Estado. (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 376)
"A ação privada é, pois, um direito de natureza pública (direito de ação) que se diferencia da ação penal pública quanto ao direito de agir, que no caso da ação privada, é do particular."( Disponível em: <http://www.tvjustica.gov.br/glossario.oasp. Acesso em 03.09.2005)
Na ação penal privada, portanto, a iniciativa é do ofendido ou do seu representante legal e não do Estado, isto é, a vítima, ao se sentir lesada no seu direito, dá inicio à ação penal mediante oferecimento de queixa-crime. Portanto, nesse tipo de ação não cabe ao Ministério Público ingressar em juízo.
Dessa forma, será inepta a denúncia apresentada pelo Ministério Público se o crime ofender bem jurídico disponível. Da mesma forma será inepta a queixa-crime oferecida pelo ofendido quando o bem jurídico lesado for indisponível, com exceção da hipótese do oferecimento de queixa-crime em crimes de ação pública, quando o promotor de justiça não intentar a denúncia no prazo legal (artigo 5°, LIX da Constituição Federal e artigo 29 do Código de Processo Penal).
A…
"A ação privada é, pois, um direito de natureza pública (direito de ação) que se diferencia da ação penal pública quanto ao direito de agir, que no caso da ação privada, é do particular."( Disponível em: <http://www.tvjustica.gov.br/glossario.oasp. Acesso em 03.09.2005)
Na ação penal privada, portanto, a iniciativa é do ofendido ou do seu representante legal e não do Estado, isto é, a vítima, ao se sentir lesada no seu direito, dá inicio à ação penal mediante oferecimento de queixa-crime. Portanto, nesse tipo de ação não cabe ao Ministério Público ingressar em juízo.
Dessa forma, será inepta a denúncia apresentada pelo Ministério Público se o crime ofender bem jurídico disponível. Da mesma forma será inepta a queixa-crime oferecida pelo ofendido quando o bem jurídico lesado for indisponível, com exceção da hipótese do oferecimento de queixa-crime em crimes de ação pública, quando o promotor de justiça não intentar a denúncia no prazo legal (artigo 5°, LIX da Constituição Federal e artigo 29 do Código de Processo Penal).
A…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
