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Ação Penal
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O juiz não pode, ao receber a denúncia, dar uma classificação jurídica diversa da contida na exordial porque a fase correta para isso é a sentença (art. 383 do CPP); o recebimento é uma decisão de mera prelibação, sem o exame aprofundado da prova; não há ainda prova produzida pelo crivo do contraditório.
Qualificação da denunciado: individualizar quem está sendo acusado.Não havendo dados para a qualificação do acusado, a denuncia deverá fornecer seus dados físicos (traços característicos), desde que possível.
Rol de testemunhas: a denúncia é o momento oportuno para o arrolamento das testemunhas, sob pena de preclusão. Perdida a oportunidade, o rol poderá ser apresentado aguardando-se que o juiz proceda a oitiva considerando as testemunhas como suas.
Pedido de condenação: não se exige fórmula sacramental ("peço a condenação’’), basta que fique implícito o pedido. A falta acarreta mera irregularidade.
Nome, cargo e posição funcional do denunciante: só haverá nulidade quando essa falta inviabilizar por completo a identificação da autoria da denúncia.
Assinatura: a falta não invalida a peça se não houver dúvidas quanto a sua autenticidade.
Denúncia alternativa é a descrição alternativa dos fatos, de maneira que, não comprovado o primeiro fato, pede-se a condenação…
Qualificação da denunciado: individualizar quem está sendo acusado.Não havendo dados para a qualificação do acusado, a denuncia deverá fornecer seus dados físicos (traços característicos), desde que possível.
Rol de testemunhas: a denúncia é o momento oportuno para o arrolamento das testemunhas, sob pena de preclusão. Perdida a oportunidade, o rol poderá ser apresentado aguardando-se que o juiz proceda a oitiva considerando as testemunhas como suas.
Pedido de condenação: não se exige fórmula sacramental ("peço a condenação’’), basta que fique implícito o pedido. A falta acarreta mera irregularidade.
Nome, cargo e posição funcional do denunciante: só haverá nulidade quando essa falta inviabilizar por completo a identificação da autoria da denúncia.
Assinatura: a falta não invalida a peça se não houver dúvidas quanto a sua autenticidade.
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