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Ação Penal
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DA AÇÃO PENAL
1. DA AÇÃO PENAL
Ação penal é o instrumento pelo qual o Estado busca, por intermédio de seu representante, a imposição de uma sansão para o acusado que pratica ato tipificado como crime ou contravenção na legislação penal pátria.
1.2. Classificação
Segundo o artigo 100 do Código Penal, que traça diretrizes básicas sobre a classificação da ação penal, esta pode ser pública ou de iniciativa privada.
1.2.1. Ação penal pública
A ação penal pública tem como titular exclusivo (legitimidade ativa) o Ministério Público (art. 129, inc. l, da CF/88). Para identificação da matéria incluída no rol da legitimidade exclusivo do Ministério Público, deve-se observar a lei penal. Se o artigo ou as disposições finais do capítulo nada mencionar ou mencionar as expressões " somente se procede mediante representação ou somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça", apenas o Órgão Ministerial poderá propor a denúncia (peça inicial de toda a ação penal pública ). Vale lembrar que, apesar de a matéria constar no rol de legitimidade exclusiva do Ministério Público, ante a sua inércia (se o parquet não oferecer denúncia no…
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